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2 anos sob tutela autárquica

Ana Reis e João Garrinhas
Agrupamento de Escolas de Arronches

No município é onde reside a força dos povos livres (…) Sem instituições municipais

uma nação pode ter um governo livre, mas carecerá de espírito de liberdade.

Tocqueville

 “A ideia de Município como forma privilegiada de exercer o poder político foi defendida e partilhada por Alexandre Herculano. Quer na civilização romana, quer posteriormente na Idade Média a génese do municipalismo do país, embora subjacente, deu-nos testemunhos de descentralização administrativa muito incipiente e onde a incapacidade dos concelhos se governarem com leis próprias se cimentou até à actualidade. De facto, a sua concepção de um poder justo passava pelo reforço dos mecanismos decisórios dos municípios, pois acreditava que estes garantiriam menos abusos dos poderosos por, eventualmente, serem melhor controlados pelas bases sociais.”

( Ferrão, Nuno Sotto Mayor – Revista Nova Águia nº 6)

 

Com efeito, Alexandre Herculano, além de outros, foi o grande precursor da visão municipalista de reorganização do território. Sem ele talvez o sentimento reformista do Estado de pendor municipalista não fosse tão intenso. Sem o seu labor historiográfico talvez o nosso conhecimento da inclinação municipalista não fosse tão seguro.

António Sérgio é o continuador, em pleno século XX, do municipalismo de Herculano e no seu livro Educação Cívica (1915) propõe mesmo a organização municipal como modelo de referência para a organização da escola.

A transferência destas concepções para a prática foi tentada quer no liberalismo quer na República com escassos resultados. Em 1878 Rodrigues Sampaio fez uma reforma administrativa descentralizadora com alargamento das competências e autonomia municipais. É também no seu tempo que se transferem para o município algumas competências no domínio da instrução primária (Reforma da Instrução Primária de 1878 e respectivo Regulamento de 1882) dando seguimento a uma orientação já intentada por D. António da Costa (Reforma de 1870). Porém o Código Administrativo de 1896 repõe em funcionamento a centralização como princípio da organização administrativa local.

O Partido Republicano Português num manifesto - programa de 1891 assumiu também como seu programa a concepção federalista e "prometia fazer da província e do município as bases da organização do poder político. A Reforma do Ensino Infantil, Primário e Normal de 1911 foi o indicador mais relevante, ao nível da educação escolar, dos esforços republicanos para a descentralização municipal. Todavia, como conclui César de Oliveira," a chegada dos republicanos ao poder não contrariou, antes se inscreveu, na tendência centrípeta do sistema político.”

É dentro deste enquadramento idealista que o município e o professor surgem como os substitutos da Igreja e do clérigo na educação popular e na difusão das luzes pela instrução.

Uma conclusão cada vez mais fiável é que só depois da segunda metade do século XX o Estado português começou a empenhar-se a sério na educação popular e mesmo assim, numa primeira fase correspondente à década de sessenta, por pressões externas. A carência de recursos era evidente a nível municipal e bastava isso para que os encargos das câmaras em construir e reparar edifícios escolares, dar habitação aos professores e assegurar as despesas de manutenção ficassem quase sempre por cumprir. 

O investimento dos municípios na educação resultou da nova situação criada pelo 25 de Abril e não propriamente da definição de novas competências na lei. Só em 1984 se concretizou a transferência de novas atribuições educativas para as câmaras municipais as quais se centraram em financiamentos para a educação pré-escolar, básica e de adultos, acção social escolar, ocupação de tempos livres, desporto e cultura (Decreto-Lei, 77/94). Mas, antes disso já as mesmas tinham iniciado um enorme esforço nesse domínio, pressionadas, aliás, pelos seus munícipes e eleitos locais.

Está ainda por fazer um inventário adequado dessa actuação, mas é notório que ela incidiu, entre outras coisas, sobre a construção ou recuperação de edifícios para a educação pré-escolar e primária, equipamentos e materiais escolares, apoios à educação de adultos, actividades de ocupação de tempos livres, bibliotecas municipais, cursos de formação e alfabetização.

A inclusão na União Europeia e o avanço do processo de globalização vem contribuindo para redefinir os cenários subjacentes à evolução do sistema educativo português. Os sistemas educativos e de formação europeus necessitam de ser adaptados não só às exigências da sociedade do conhecimento como também à necessidade de um maior nível e qualidade de emprego. Terão de oferecer oportunidades de aprendizagem e de formação concebidas para grupos – alvo em diferentes fases das suas vidas: jovens, adultos desempregados e as pessoas empregadas que correm o risco de ver as suas competências ultrapassadas pela rapidez de mudança (Centro de Interdisciplinar de Estudos Educacionais e Escola Superior de Educação de Lisboa, 2006).

Esta redefinição assumiu contornos mais nítidos quando, em 2001, na sequência da Cimeira de Lisboa, foram estabelecidas metas para a convergência dos sistemas educativos europeus nomeadamente: melhoria das competências básicas de crianças, jovens e adultos; diminuição do abandono escolar precoce para valores inferiores a 10%, entre os jovens com idades compreendidas entre os 18 e 24 anos; universalização tendencial da educação secundária, tendo como referencia os jovens de 22 anos de idade, com uma taxa de conclusão de estudos não inferior a 85%; aumento do número de diplomados em matemática, ciência e tecnologia, para um mínimo de 15% do total de diplomados; desenvolvimento dos sistemas de aprendizagem ao longo da vida (ALV), de modo a garantir o envolvimento de, pelo menos, 12,5% da população activa.

Neste âmbito, a par da progressiva universalização do pré-escolar às crianças entre o 3 e os 5 anos, implementou-se, a escola a tempo inteiro no 1º Ciclo, através das Actividades de Enriquecimento Curricular. Procede-se ao alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos, com vista à fixação da redução do abandono escolar precoce entre os menores de 24 anos nos 10%, e a um aumento da oferta profissional na escola pública é lançado o programa de requalificação e modernização das escolas secundárias, processo de modernização do parque escolar que inclui a construção de centros escolares e educativos em parceria com as autarquias. As principais prioridades de política educativa assumem o papel central da educação e qualificação dos portugueses na coesão social, no crescimento económico e na modernização do país; promovem a igualdade de oportunidades no acesso à educação e ao conhecimento e o progresso do sistema educativo português, de modo a assegurar a todos uma educação de qualidade. As Grandes Opções do Plano, em matéria de política educativa, estabeleceram para a presente legislatura cinco objectivos que orientam a acção governativa nos domínios da educação e do ensino e das quais se destaca a aposta em reforçar as condições de funcionamento, os recursos e a autonomia das escolas. As escolas, para o cumprimento cabal da sua missão, precisam cada vez mais de autonomia e de instrumentos de gestão que permitam atender à diversidade.

As novas políticas para a educação atribuem uma crescente importância à emergência de um novo conjunto de relações de governação, envolvendo o Estado, as instituições económicas, as instituições da sociedade civil e os próprios cidadãos.

O novo regime de administração e gestão escolar pressupõe a devolução ou contratualização de novas ofertas de competência e intervenção, aos agrupamentos de escolas e organismos locais no quadro de um processo de territorialização das políticas educativas, encerrando as seguintes mudanças: consagração do princípio da autonomia das organizações escolares, no domínio estratégico, pedagógico, administrativo, financeiro e organizacional; adopção do modelo de contratualização na devolução de poderes às escolas; aproximação aos modelos de gestão profissional dos estabelecimentos de ensino; reforço da participação das famílias e da comunidade na gestão das escolas básicas e secundárias.

Esta alteração concretizou-se na criação de Conselhos Gerais em todas as escolas, com representação de professores e de pessoal não docente, de pais, alunos, de autarquias e outros entidades e instituições locais, com competências para a definição da orientação estratégica da escola e escolha do director.

A reconfiguração do papel do Estado na administração da educação através da transferência de competências para os níveis regional e local, e para a própria gestão escolar cria condições para o desenvolvimento de parcerias locais fortes, capazes de contribuírem de forma sustentada para a territorialização das políticas educativas e para a estruturação de um sistema de aprendizagem ao longo da vida.

Estas parcerias envolvem stakeholders da sociedade civil com maiores responsabilidades neste domínio, como são as autarquias, bibliotecas públicas, centros de formação de professores, outras entidades e instituições públicas e privadas, Institutos de Emprego e Formação Profissional, instituições de ensino superior e empresas.

Os municípios, no âmbito das competências descentralizadas pelo Ministério da Educação, decorrente do Decreto - lei n.º144/2008 de 29 de Julho, tendem a deixar de se situar no mesmo plano das outras entidades e instituições públicas e privadas e cooperativas, para integrarem, através de contratos de execução, atribuições próprias, do sistema público de ensino, desenvolvendo competências educativas alargadas a todo o ensino básico, entre as quais se destacam a gestão do pessoal não docente do ensino básico, reorganização da rede escolar do 1º ciclo, a construção, manutenção e apetrechamento de estabelecimentos de ensino do básico, componente de apoio à família e o prolongamento do horário na educação pré - escolar, a instituição da escola a tempo inteiro no 1º ciclo através do desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular, a acção social escolar e transporte escolares nos 2º e 3º Ciclos.

Com este processo de descentralização de competências reconhece-se que os municípios possuem capacidades e meios para, no seu território, assegurarem uma moderna, eficaz e eficiente gestão das infra-estruturas e equipamentos educativos e promoverem melhores condições de acesso ao ensino e educação da população, diluindo assim as descriminações e a exclusão social (Paula Alves).

Algumas destas acções e decisões decorrem dos Conselhos Municipais de Educação, que conforme o inscrito no art.º 3, do Decreto – lei n.º7/2003 de 15 de Janeiro, constituem instâncias de consulta e coordenação municipal, que promovem, a articulação entre os diversos agentes educativos e parceiros sociais, com vista uma concertação estratégica em matéria de educação em conformidade com as características e potencialidades socioeconómico locais.

As decisões sobre parque escolar estão inscritas nas Cartas Educativas criadas pelo Decreto – lei n.º7/2003 de 15 de Janeiro, definidas no seu art.º 10, como “O instrumento de planeamento e ordenamento prospectivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e sócio – económico do município”.

O Conselho Municipal de Educação de Arronches reuniu de Outubro de 2003 a Novembro de 2008,debatendo e definindo os pilares da Carta Educativa do Concelho.

Esta é oficialmente assinada em 27 de Março de 2007.

Em 2008 a Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues e o Presidente da Câmara Municipal de Arronches, Gil Palmeiro Romão, assinaram o contrato de execução, inerente à transferência de competências para as autarquias em matéria de educação. O simbolismo deste acto não apagou as marcas das experiências vivenciadas desde o início da década de 90, época em que os alunos do 1º ciclo do ensino básico do concelho de Arronches, viram desenvolvidas no currículo as disciplinas de Inglês, Educação Física e Educação Musical. As dinâmicas e sinergias geradas foram transpostas para a implementação das actividades de enriquecimento curricular no Agrupamento de Escolas de Arronches, nestes últimos anos concretizando a filosofia da escola a tempo inteiro. Embora a entidade promotora seja o Município de Arronches, a Actividade Física e Desportiva e a Expressão Artísticas são asseguradas em parceria, por docentes do Agrupamento. O Ensino do Inglês e da Música leccionados por docentes externos contratados pela autarquia, são supervisionados pedagogicamente pelos professores titulares de turma e coordenadores de departamento das respectivas áreas disciplinares. A vinculação dos docentes do Agrupamento às actividades de enriquecimento curricular contornou muitos dos problemas que afectaram outros Agrupamentos no país, que devido a dificuldades de recrutamento de docentes, foram obrigados a adiar ou simplesmente a não implementar as actividades de enriquecimento curricular.

Os alunos do 1º ciclo, incluindo os das freguesias rurais, deslocam-se à escola sede para usufruírem de um ensino de melhor qualidade, em espaços específicos e tecnologicamente apetrechados, assegurando-se a paridade entre alunos das freguesias rurais e os da sede de concelho. Para além disso, com a fruição dos espaços das escolas sede, é afiançada uma espontânea transição dos alunos do 1º para o 2º ciclo. Na educação pré-escolar, na componente de apoio à família, designadamente no prolongamento de horário, as crianças beneficiam das áreas “Gosto da Ciência”, Inglês e Actividade Física Desportiva, numa perspectiva de equidade e rentabilidade de recursos humanos e materiais.

O reordenamento da rede escolar que previa o encerramento das escolas com menos de 21 alunos enfrentou oposições diversas e nefastas para os alunos. Esta orientação/decisão consubstancia-se na construção do “Centro Escolar”, cuja função é socializar os alunos de escolas de reduzida dimensão, localizadas em pequenos núcleos populacionais, convertendo a sede de concelho, Arronches, num “pólo de desenvolvimento local nas dimensões educativa, sociocultural, recreativa e desportiva". Os interesses corporativos, sensíveis ao poder local, e a incompreensível interferência política da autarquia em processos onde é necessária imparcialidade e visão estratégica para o cumprimento de políticas educativas de âmbito nacional, adiaram até à data a transferência dos alunos para a EB1 de Arronches.

Se a Carta Educativa do Concelho de Arronches, num cenário de diminuição de cerca de 5% dos alunos, não perspectivava a alteração da rede escolar concelhia até 2012, com excepção do encerramento da EB1 de Hortas de Cima, a perda sistemática de população no concelho de Arronches e o duplo envelhecimento da estrutura etária, durante a primeira década do século XXI, contribuí para regressão de 11% da população escolar total, e de 15,3% entre os alunos do 1º Ciclo, facto que deve necessariamente reequacionar o modelo de rede escolar local.

É prioritário debater o problema do isolamento educativo e escolar dos alunos e a pulverização da rede escolar, com carência de meios e recursos, composta por edifícios de reduzida dimensão e com diminuto número de alunos nos diferentes anos de escolaridade. Reconhecemos a importância da escola nas dinâmicas sociais da aldeia e freguesia, mas não lhe é exclusivo esse papel. Não será responsabilidade social e politica dos eleitos locais recriar e reutilizar os espaços estimulando a cultura, modernizando conceitos e, sobretudo apostar de forma estratégica na certificação e qualidade do que localmente nos diferencia do global? Assim o defendemos…

A reestruturação dos equipamentos educativos do concelho é organizada dentro da tipologia de Centro Escolar, que integre 1º ciclo do ensino básico a educação pré-escolar, dotado de biblioteca, polivalente/refeitório, sala de professores, espaços circundantes e apetrechados com equipamentos tecnológicos, lúdico-desportivos, espaços destinados à formação contínua e profissional da comunidade de forma a responder às actuais exigências e metas educativas. Desde 2007, o município de Arronches poderia ter apresentado candidatura ao Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), regulamento Específico “requalificação da rede escolar do 1º ciclo do ensino básico e da Educação pré-escolar dos Programas Operacionais Regionais. Para o efeito, são elegíveis a construção de raiz de novos centros escolares e a ampliação/requalificação e conservação de escolas.

Neste quadro foram requalificados alguns edifícios escolares, que não perderam as referências e marcas do século passado.

Ainda no âmbito da gestão do parque escolar, as intervenções de manutenção e apetrechamento realizadas pela autarquia na EB2,3 N.ª Sr. ª da Luz de Arronches, não contornaram os graves problemas estruturais e de fruição dos edifícios e espaços públicos como os decorrentes de telhados/coberturas em fibrocimento com infiltrações, caixilharias inadequadas que concorrem para o desconforto térmico das salas de aula, problemas de esgotos, falta de gabinetes de trabalho e de reuniões para docentes, laboratórios para o ensino experimental das ciências físico naturais e falta de um Pavilhão Gimnodesportivo. Neste contexto a Carta Educativa propõe como solução a construção de uma nova EB2,3 para substituir a actual, localizada junto da EB1 de Arronches, o que permitiria a criação de um Centro Educativo interligando e rentabilizando equipamentos já existentes.

O envelhecimento da população é uma realidade local, mas, não terão as crianças e jovens do concelho o direito à igualdade de oportunidades no acesso a uma escola moderna, digna, tecnológica e cientificamente equipada nas respostas aos desafios educativos da escola do século XXI? A resposta a esta questão não pode depender unicamente do poder político, permeável a influências de vária ordem e sem capacidade de negociação e argumentação perante imposições e opções diversas.

A noção de transferência de competências responsabiliza pois os autarcas e deveria motivá-los a amplos debates sociais (conselhos municipais de educação) na senda da decisão partilhada e consciente, garantindo às gerações actuais e vindouras o que pode salvaguardar o futuro – a EDUCAÇÃO.

Consideramos que com a envolvência dos diferentes actores sociais, deveria existir a ambição e responsabilidade de gizar um Plano Estratégico para o Concelho, um plano que acrescente e não reduza… (J. Verdasca). Tratar-se-ia de conceber as grandes linhas de orientação com vista ao “ Sistema Educativo Municipal “ num horizonte temporal coincidente nos mandatos de Directores de escola e Autarcas. Ao conselho municipal, com base num diagnóstico em indicadores de resultados escolares, absentismo, abandono, A.S.E., projectos, … caberia identificar os eixos de intervenção capazes de contrariar as fraquezas reveladas e inverter tendências instaladas. Nesta linha as potencialidades concelhias são evidentes, e devidamente catapultadas para o empreendedorismo, podem certificar e assegurar o desenvolvimento sustentável.

A transferência de competências em matéria de gestão de pessoal não docente, nomeadamente no recrutamento e avaliação foram facilitadoras desde que conhecidos e respeitados os procedimentos. As parcerias estabelecidas entre ambas as instituições espelham-se na disponibilização de recursos materiais e humanos, nomeadamente na cedência de transportes gratuitos para visitas de estudo, utilização dos diferentes equipamentos concelhios tais como, piscina municipal, pavilhão gimnodesportivo, centro cultural e de educação ambiental, entre outros.

A assinatura do contrato de execução pressupôs um maior envolvimento e conhecimento no domínio da educação, de uma instituição já por si, estrategicamente parceira do Agrupamento, e cujas sinergias geradas deverão ser uma resposta eficaz às actuais exigências da política educativa; simultaneamente gera em nós a sensação de uma certa perda de “autonomia”, “incerteza” e “insegurança”, decorrentes das políticas educativas locais baloiçarem em orientações políticas e estarem sujeitas à rotatividade dos ciclos políticos e eleitorais, onde os eleitos não estão vinculados ao conhecimento do sistema educativo do seu país, nem ao contexto educativo local do concelho que os elege.

Importa que o Conselho Municipal de Educação de Arronches, cuja última reunião ocorreu a 12 de Dezembro de 2008, ainda com o anterior elenco camarário, reúna e defina um plano estratégico local, em função dos contextos socioeconómicos, as prioridades da política educativa, em matéria de igualdade de oportunidade de acesso à educação e ao conhecimento, de modo a assegurar a todos uma educação de qualidade ao longo da vida.

Esta preocupação é tanto maior, quando o concelho de Arronches está inserido nas regiões de Índice Desenvolvimento Social 1 (IDS1), decorrente da forte regressão demográfica, elevado índice de envelhecimento e baixo nível de qualificação da população, e o Agrupamento de Escolas de Arronches constitui pela sua oferta educativa um pilar fundamental para assegurar a qualidade das aprendizagens e do sucesso escolar dos alunos e constitui um vector de coesão social e económica no concelho de Arronches.

À semelhança de Herculano, já lá vão uns anos, continuamos a pensar que gerir a “Respublica” deveria implicar conhecimento, consciência, democraticidade e respeito.

Até lá…

 

BIBLIOGRAFIA

ALVES, Paula (2010) – Transferências de Competências para os Municípios – Domínio da Educação, XXX Colóquio Nacional da ATAM, ATAM (Associação dos Técnicos de Administração Autárquica, Câmaras Municipais, Santarém), Tróia.

ASSOCIAÇÃO DE MUNICIPIOS DO NORTE ALENTEJO (2007) – Carta Educativa do Concelho de Arronches, Arronches.

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 BILHIM, JOÃO – A Governação nas Autarquias Locais, Sociedade Portuguesa de Inovação

 CENTRO INTERDISCIPLINAR DE ESTUDOS EDUCACIONAIS e ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE LISBOA (2006) – Concepção Estratégica das Intervenções Operacionais no Domínio da Educação, Lisboa.

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 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e CÂMARA MUNICICIPAL DE ARRONCHES – Contrato nº212/2009

 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Resolução do Conselho de Ministros nº44/2010

 RODRIGUES, Maria de Lurdes (2010) – A Escola Pública Pode Fazer a Diferença, Edições Almedina, Coimbra.